024019 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não gozando os créditos da Segurança Social, previstos no art. 11 do DL 103/80, de 9.5, de privilégio imobiliário especial que lhes confira direito de sequela, pode o terceiro adquirente do imóvel opor ao exequente o seu direito real de gozo sobre o mesmo. II - Sempre que este Supremo Tribunal confirme inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão produzido limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.