9630167 - Tribunal da Relação do Porto

I - É inadmissível a prova por testemunhas se ela tiver por objecto convenções contraditórias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico. II - Tal inadmissibilidade não impede que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou vícios de vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada ou para interpretar declarações, no que toca aos negócios formais. III - O objectivo da inadmissibilidade da prova testemunhal é o de afastar os perigos que tal espécie de prova seria capaz de originar.