067933 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 47 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, apenas submeteu a apreciação dos tribunais comuns a legalidade da formação das associações sindicais, mas não a apreciação da legalidade da sua actividade, nomeadamente nas suas relações com os seus associados, que se manteve na competencia dos tribunais do trabalho.