003289 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo de trabalho a arguição de nulidade deve ser feita no requerimento de interposição de recurso (artigo 72 n. 1 do Código de Processo dos Tribunais do Trabalho). II - Se não existir nos autos uma decisão da matéria de facto suficiente para se decidir no plano do direito, o processo deve voltar à 2 instância para aquela ser ampliada (artigos 729 n. 2 e 730 n. 2 do Código de Processo Civil).