0055842 - Tribunal da Relação de Lisboa

Improcede a providência cautelar não especificada com o fim de o cônjuge da Requerente ser proibido de alienar, onerar, arrendar, ou constituir a favor de terceiros outros direitos de gozo relativamente a um imóvel, bem próprio do Requerido, pois que, sendo necessário o consentimento do cônjuge Requerente para a prática de tais actos, nos termos do artigo 1682-A, n. 1, alínea a) do Código Civil, não se prova o justo receio, exigido pelo artigo 399 do Código de Processo Civil.