Quando foi proferido o acórdão 029875?

O acórdão foi proferido em 13 de outubro de 1992.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Infracção disciplinar

Acórdão

029875

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de outubro de 1992
Relator: Artur Mauricio

Processo disciplinarInfracção disciplinarQualificação da faltaAcusaçãoActo punitivoAlteração da acusaçãoAudiência e defesaNulidade insuprível

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART269 N3 ART276 N3.
EDF84 ART22 ART23 N1 ART24 N1 E ART26 N2 A N3 ART37 N6 ART42 N1 ART51N1 ART52 ART55 N2 N3 N8 ART57 N2 ART59 N4 ART60 ART61 ART64.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC30419 DE 1992/05/26.
AC STA PROC28364 DE 1991/04/18.

Sumário

I- A qualificação jurídica da falta constante da nota de culpa não vincula a entidade que detem o poder de punir.

II- Deve, porém, ser ouvido o arguido sobre a nova qualificação da falta que lhe é imputada, sem o que são violados os seus direitos de audiência e defesa.

III- Tal violação gera a nulidade insuprível do processo disciplinar.

Texto integral não disponível

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