Qualificação da falta - Jurisprudência Portuguesa

I - O princípio constante do art. 32º nº 2 da C.R.P. e o princípio "in dubio pro reo" não impedem que a convicção do julgador em processo disciplinar se baseie em indícios, que, conjugados com outro...

I - Não pode dar-se como violado o princípio da presunção de inocência do arguido, na sua dimensão de proibição de inversão do ónus de prova em detrimento do arguido quando os factos constantes da...

I - A qualificação jurídica da falta constante da nota de culpa não vincula a entidade que detem o poder de punir. II - Deve, porém, ser ouvido o arguido sobre a nova qualificação da falta que lhe é...

I - E de considerar fundamentado o despacho punitivo em discordancia com o relatorio do instrutor do processo disciplinar, quando aponta as razões determinativas de aplicação de pena diferente da...

O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos especialmente previstos na lei (cf. artigo 722 do Codigo de...

Atento o disposto no artigo 20 da Losta 56, em materia disciplinar, e tratando-se de infracções atipicas, não pode o S.T.A. apreciar a existencia material das faltas nem a gravidade da pena aplicada.*

No caso de infracção disciplinar por violação de deveres de natureza politica praticada por magistrado judicial do Ultramar, e irrelevante o errado enquadramento dos factos na lei aplicavel se este...

Compete ao Supremo Tribunal Administrativo apreciar tão-somente a qualificação juridica das faltas e a legalidade da pena aplicada, que não se confunde com a sua gravidade, cabendo a Administração, a...

Por força do disposto no artigo 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, não pode este em geral censurar a existencia material das faltas disciplinares, cabendo-lhe apenas conhecer da...

A função disciplinar, quando averigua se determinado facto constitui infracção, quando qualifica as infracções e quando submete a aplicação da pena ao sistema legal de punição, e exercida atraves de...