9130884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9130884
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Servidão, Servidão non aedificandi, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006391
Nr Documento: RP199205079130884
Referência Publicação: CJ T3 ANOXVII PAG282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/feabf07cc99d63da8025686b00665342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130884.98
Sumário
As servidões administrativas não derivadas directamente da lei mas dependentes de um acto administrativo posterior que as concretize, como as servidões aeronáuticas, dão direito a indemnização quando envolverem diminuição efectiva do valor dos prédios servientes. Essa indemnização é coisa diferente da indemnização relativa à expropriação do terreno nos termos em que ele se encontrava quando foi declarada a utilidade pública da expropriação, "maxime" sujeito a servidão aeronáutica, e só pode ser fixada em acção própria e com outra causa de pedir. Porque a parcela aqui expropriada estava já sujeita a servidão aeronáutica que nela impedia a construção, não pode ser considerada no cálculo da indemnização a fixar qualquer potencialidade construtiva. Na verdade, um comprador sério e informado, de normal aviso e prudência, não se motivaria para a compra do terreno por via da potencialidade edificativa que razoavelmente teria de considerar neutralizada ou pelo menos fortemente comprometida por causa da servidão. Não deve entrar no cálculo da indemnização a possibilidade de utilizar o terreno como depósito de materiais e inertes, quando este terreno estava arrendado para fins agrícolas e não pode razoavelmente presumir-se que tal arrendamento cessaria para ser viável o depósito.