0067792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0067792
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Fim contratual, Interpretação da vontade, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026380
Nr Documento: RL199712180067792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/503130ad9c05711e80256907003d1fe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0067792.F4
Sumário
Se se apurar que o espaço locado é destinado, em exclusivo, a parqueamento de viaturas, tal situação enquadra-se nos arrendamentos para garagem de recolha de automóveis. Verifica-se alteração do fim do contrato, com violação do disposto no artigo 64 nº1 alínea b) do RAU e direito de resolução e despejo se no contrato ficou estipulado como fim "oficina de reparação de veículos a motor, motores, bate-chapa, pintura, serralheiro civil, estação de serviço com posto de abastecimento de combustível, recolha e venda de veículos e seus acessórios. II - Estando todo o espaço locado parqueado, isso significa que já não é o mesmo estabelecimento. Desaparece um estabelecimento comercial com um determinado escopo, uma determinada clientela, um determinado aviamento e em seu lugar nasce outro, distinto, ("garagem") com outros elementos caracterizadores e outras qualidades, sem que se prove haver mútuo consentimento dos outorgantes expressa ou tacitamente manifestada.