082321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 082321
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016820
Nr Documento: SJ199210010823212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/194b9280ba85b7f1802568fc003a637fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082321.0F
Sumário
Aos factos materiais fixados pelo tribunal o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado - artigo 729 n. 1 do Código de Processo Civil. A decisão da segunda instância quanto à matéria de facto, não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 - artigo 729, n. 2 do citado diploma. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova - artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil.