003862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003862
Acórdão
Descritores: Taxa de utilização de porto, Taxa de administração, Junta autónoma do porto de setúbal, Incidência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027212
Nr Documento: SA119520404003862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e7aa3347579f650802568fc0038d34cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003862.32
Sumário
As taxas consistem numa contribuição especial de direito público, correspondente a um serviço que o Estado ou outra pessoa colectiva de direito público presta a um cidadão em troca ou satisfação de um interesse particular. Podem ser administrativas ou de utilização. Não é ilegal a disposição de um regulamento que autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a cobrar taxas de utilização do porto com o embarque, desembarque ou transbordo de minérios. O campo de incidência de tal taxa é diferente do estabelecido no artigo 105 do Decreto n. 18713 (código das minas) visto recair nos minérios, não enquanto minérios, mas como mercadoria de carga geral, que é embarcada, desembarcada ou transbordada no porto.