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028046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 028046
ACORDAO
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Materia disciplinar, Acto verticalmente definitivo, Acto administrativo definitivo e executorio, Regulamento disciplinar dos ctt, Recurso contencioso, Recurso tutelar facultativo, Hierarquia das normas
Sumário
I - As decisões condenatorias do Conselho de Administração dos CTT em materia disciplinar, configuram actos definitivos e executorios, como tal contenciosamente recorriveis, nos termos do Regulamento Disciplinar - art. 58, do Estatuto dos CTT - art.26 n. 4 e do Dec.Lei n. 260/76 de 8/4 - art. 46 n. 2. II - O recurso tutelar previsto no artigo 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT assume natureza facultativa.