028046 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As decisões condenatorias do Conselho de Administração dos CTT em materia disciplinar, configuram actos definitivos e executorios, como tal contenciosamente recorriveis, nos termos do Regulamento Disciplinar - art. 58, do Estatuto dos CTT - art.26 n. 4 e do Dec.Lei n. 260/76 de 8/4 - art. 46 n. 2. II - O recurso tutelar previsto no artigo 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT assume natureza facultativa.