073356 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 073356
Acórdão
Descritores: Empreitada, Impossibilidade do cumprimento, Resolução do contrato, Onus da prova, Retroactividade, Anulabilidade, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012634
Nr Documento: SJ198701130733561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0832e6da7b05c13b802568fc003a2ebdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073356.D4
Sumário
Constando de certa clausula dum contrato de empreitada que "e motivo para a suspensão dos trabalhos o não pagamento, por qualquer das formas previstas neste contrato, ate ao prazo de 60 dias apos a apresentação das facturas", compete a recorrente demonstrar que a letra especificada não foi descontada por carencia de credito da recorrida, que tal letra respeitava a despesas e que, constando de factura, ultrapassavam em mais de 60 dias a apresentação desta e qual a data em que foi recusado o desconto, atento o vencimento das mesmas e a data da suspensão da obra. A resolução do contrato tem efeito retroactivo, sendo equiparada a nulidade ou anulabilidade do negocio juridico, que se considera como não celebrado, regra essa que tem excepções. Assim, nomeadamente, a retroactividade não se da se contrariar a finalidade da resolução.