008692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008692
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Piloto-mor
Recorrente: Santos , Francisco
Recorridos: Minmari - Gomes , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINMARI.
Nr Convencional: JSTA00015610
Nr Documento: SA119730607008692
Data de Entrada: 05/05/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b55cd00856497117802568fc00388f7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008692.38
Sumário
O juri dos concursos documentais para provimento de lugares de piloto-mor das corporações de pilotos so pode atender, nos termos do paragrafo unico do artigo 20 do regulamento constante do Decreto n. 41668, de 7 de Junho de 1958, na redacção dada pelo Decreto n. 46653, de 19 de Novembro de 1965, para alem das notas de assentamentos e das informações individuais dos concorrentes, a documentos, juntos pelos mesmos, necessarios para comprovar a autenticidade de indicações constantes daquelas notas e informações. Enferma de violação do citado preceito legal a deliberação do juri que atendeu a todos os elementos constantes das notas de assentamentos, informações individuais e documentos juntos pelos concorrentes, quando alguns destes documentos não constituiam simples prova de autenticidade de indicações constantes das referidas notas e informações.