018348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018348
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena inferior a inactividade, Pena de suspensão, Recurso jurisdicional, Aplicação da lei processual no tempo, Despacho de admissão do recurso
Recorrente: Sousa , Jose
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018345
Nr Documento: SAP19880526018348
Data de Entrada: 24/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a2e5d6bb44aec89802568fc00373f4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018348.AB
Sumário
A lei nova que admita recurso de decisões que anteriormente o não comportava não se aplica as decisões ja proferidas a data da sua entrada em vigor. Não e, assim, aplicavel as decisões ja proferidas a data do inicio da vigencia do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n. 129/84) o disposto no artigo 24, alinea a), deste diploma, mas sim o disposto no paragrafo 1, n. 1 do artigo 25 da lei organica aprovada pelo Decreto-Lei n. 40768. Consequentemente, e irrecorrivel o acordão proferido antes da vigencia do citado Estatuto que negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho que aplicou em processo disciplinar a pena de 90 dias de suspensão ao abrigo do Estatuto Disciplinar da Função Publica.