Pena inferior a inactividade - Jurisprudência Portuguesa

I - No caso de amnistias impróprias (isto é, das que abrangem infracções pelas quais já existem penas aplicadas), a amnistia faz cessar o prosseguimento da execução da pena que ainda esteja em curso...

I - A lei nova que admita recurso de decisões que anteriormente o não comportava não se aplica as decisões ja proferidas a data da sua entrada em vigor. II - Não e, assim, aplicavel as decisões ja...

I - A amnistia da infracção disciplinar faz cessar a responsabilidade do arguido e põe termo ao procedimento destinado a dela averiguar. II - Os efeitos a que se reporta a Lei de Amnistia n. 16/86,...

As condições de interposição de recurso para o tribunal pleno de processo em que foi aplicada sanção disciplinar são as que se verificam no momento de interposição. Assim, nos termos do art. 25 da...

E inadmissivel recurso para tribunal pleno, por ausencia de um dos requisitos estabelecidos no n. 1 do paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), de acordão...

Não cabe recurso para o tribunal pleno de acordão da Secção sobre recurso contencioso versando materia disciplinar relativa a funcionario da Administração Geral do Porto de Lisboa se a pena...

Não cabe recurso para o tribunal pleno de acordão da Secção sobre recurso contencioso versando materia disciplinar relativa a funcionario da Caixa Geral de Depositos, se a pena aplicada tiver sido a...

Do despacho do inspector-geral de Saude que, em processo disciplinar e ao abrigo do artigo 10 n. 2, alinea b), do Dec-Lei 384/80, aplicou uma pena, cabe recurso hierarquico necessario para o...

Não e admissivel recurso para tribunal pleno de acordão da Secção proferido sobre exigencia de preparos no recurso contencioso de despacho emitido em processo disciplinar, cuja decisão final...

Os actos das entidades subalternas que, ao abrigo da delegação de competencia prevista no n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, apliquem qualquer das penas das...