Quando foi proferido o acórdão 031057?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1996.

Acórdão STA (1996) — Militar, Oficial do exército

Acórdão

031057

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1996
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Recurso contencioso

MilitarOficial do exércitoDoença agravada em serviçoIncapacidade para o serviçoCompensaçãoInterpretação da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE1990/01/24 ART26 B ART121 - ART132 ART162 ART163 ART176.
L 11/89 DE 1989/07/01 ART2 I.
L 27/91 DE 1991/07/17.
CCIV66 ART9 N1 N2.

Sumário

I- O art. 26/b do EMFAR, aprovado pelo DL 34-A/90-24/1, na primitiva redacção não consagrava um direito do militar a uma compensação financeira independente da afectação da capacidade funcional.

II- Nesse âmbito, o conteúdo de significação da primitiva al. b) coincide com aquele que se encontra actualmente plasmado na al. h) do citado o art. 26 do EMFAR após rectificação com alterações operada pela Lei 27/91-1JUL.

Texto integral não disponível

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