026176 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não podem ser dedutíveis ao lucro tributável os montantes gastos em ofertas para clientes que se não prove serem essenciais para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora de modo a constituírem custos. II - A consideração ou não como custos de determinadas verbas contabilizadas não se inclui nos casos previstos no artigo 51º do CIRC, não justificando o recurso a métodos indiciários, mas tão só a sua correcção.