082062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 082062
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Divórcio, Arrendamento, Bens próprios, Bens comuns do casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016287
Nr Documento: SJ199205280820622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a2324e6983ba3e3802568fc003a204cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082062.D7
Sumário
Em caso de divórcio, sendo a casa de morada de família arrendada a um dos cônjuges ou a ambos por terceiras pessoas, o direito ao arrendamento tem que ser "encabeçado" num deles, nos termos do disposto no artigo 1110 do Código Civil (a situação pressupõe a constituição de um direito anterior, que incidia sobre a casa); Sendo a casa de morada de família bem próprio de um dos cônjuges ou bem comum do casal, o tribunal pode dar a casa em arrendamento a qualquer deles, nos termos do artigo 1793 do Código Civil (a situação pressupõe a atribuição de um direito ex-novo sobre a casa que era o lar familiar). Nada obriga a que o tribunal atribua a casa de morada de família em arrendamento, sendo ela um bem próprio ou comum do casal.