018777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 018777
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Concurso, Bingo, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Recorrente: Santos , Joaquim
Recorridos: Se do Turismo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1982/12/14.
Nr Convencional: JSTA00003443
Nr Documento: SA119841129018777
Data de Entrada: 08/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d6421deacd9f8d1802568fc00382bddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018777.65
Sumário
A legitimidade activa afere-se em função da pretensão tal como esta deduzida na petição de recurso. Tem legitimidade para recorrer, por ser titular de interesse directo, pessoal e legitimo, quem apresentou uma proposta para adjudicação da concessão da exploração de jogo do bingo e foi excluido do concurso por falta de apresentação de documentos necessarios e impugna não so este acto, como o da adjudicação proferida no mesmo despacho. Trata-se de acto definitivo e executorio que decidiu em contrario da sua pretensão, causando-lhe um prejuizo ou negando-lhe uma utilidade que lhe adviria da procedencia do acto Não pode ser admitida a concurso para adjudicação da concessão da exploração de salas de jogo de bingo, nos termos do disposto no art. 3 do Dec-Lei 42/82 e do n. 3 da Port. 839/82, de 2-9, entidade ainda não existente nem de facto nem de direito, por não preencher, a data da abertura das propostas, os requisitos legais.