013250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013250
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Vício de forma, Acto renovável, Retroactividade, Contribuição industrial, Caducidade de liquidação, Contagem de prazo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038689
Nr Documento: SAP19940126013250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7173b988840e6008802568fc0038edbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:013250.56
Sumário
A execução de sentença anulatória de acto administrativo consiste na prática pela Administração dos actos e operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada, de modo a restabelecer a situação que o interessado tinha à data do acto ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo teria se o acto não tivesse sido praticado. Os referidos actos de execução de sentença têm eficácia retroactiva, constituindo uma das excepções ao princípio da não retroactividade dos actos administrativos. É renovável o acto de correcção do lucro tributável e bem assim o acto consequente de liquidação adicional anulado por vício de forma por insuficiente fundamentação. Contudo, a renovação do acto não constitui acto de execução da decisão anulatória. A Administração fiscal, se renovar o acto, este não tem eficácia retroactiva, produzindo efeitos somente para futuro. Em consequência, se a nova liquidação de Contribuição Industrial fôr feita para além do prazo de cinco anos seguintes ao exercício a que respeita, verifica-se a caducidade do direito à liquidação, nos termos do art. 94 do CCI.