080545 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 080545
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Presunção juris tantum, Execução especifica, Condição resolutiva, Ampliação da materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010903
Nr Documento: SJ199107020805451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2d6531b354195dc802568fc0039e8daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080545.28
Sumário
Sendo ilidivel a presunção estabelecida no artigo 441 do Codigo Civil e tendo sido alegados factos com vista a tal ilisão, o apuramento de tal circunstancialismo tem, em principio, interesse relevante para efeitos de determinar se ao autor assiste ou não o direito a execução especifica do contrato-promessa (artigo 830 n. 2 do Codigo Civil). Estando aquele contrato-promessa sujeito a uma condição resolutiva, segundo a qual o contrato ficaria sem efeito, se a venda implicasse nova avaliação do terreno rustico e aumento da sua contribuição, havera que apurar os factos relativos a verificação ou não da referida condição. Assim havera necessidade de: a) definir qual a natureza da importancia entregue pelo autor a re na sequencia do contrato-promessa; b) averiguar da verificação ou não da condição resolutiva versada no contrato.