001996 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001996
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010094
Nr Documento: SJ198812020019964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a82460f66273190802568fc0039db90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001996.2B
Sumário
Conforme jurisprudencia pacifica, tem o Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, de acatar a fixação pelas instancias dos factos materiais da causa, estando-lhe vedada a censura dessa materia, pois que, quer o erro na apreciação das provas, quer na fixação daqueles factos, não pode ser objecto de recurso de revista, como expressamente se dispõe na primeira parte do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, não se verificando, a excepção prevista na segunda parte do mesmo preceito. E licito aos tribunais de instancia tirarem conclusões da materia de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem se limitem a desenvolve-la, conclusões que constituem materia de facto alheia tambem a competencia do Supremo Tribunal de Justiça.