0065704 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0065704
Acórdão
Descritores: Acção de impugnação de despedimento, Causa de pedir, Indemnização de antiguidade, Condenação ultra petitum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014388
Nr Documento: RL199712120065704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d7505f7efadf87080256998004fbcc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0065704.10
Sumário
Uma acção de impugnação de despedimento é constituída pelo contrato de trabalho existente entre as partes, pela cessação desse contrato através de despedimento decretado pela entidade patronal e pela ilicitude desse despedimento. A condenação "extra nel ultra petitum" só pode ser decretada com respeito pela causa de pedir invocada pelo proponente da acção. Assim, se o autor da acção apenas alega na sua petição inicial factos integrantes de um despedimento ilícito e faz pedidos que são consequência necessária dessa ilicitude, não pode o juiz servir-se, na decisão final, de causa de pedir diferente (caducidade do contrato), nem condenar o réu em pedido diverso do formulado (compensação pela referida caducidade).