9450401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9450401
Acórdão
Descritores: Empreitada, Cumprimento imperfeito, Culpa, Defeito da obra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007034
Nr Documento: RP199410049450401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42134218d0e6f2d38025686b006699e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450401.49
Sumário
Em contrato de empreitada, o empreiteiro obriga-se a executar a obra sem defeitos, devendo responder pelos defeitos que ela apresente mesmo quando não resultem de culpa sua. Ao comitente cabe provar os vícios; provados estes presume-se a culpa do empreiteiro, podendo este provar a falta de culpa apenas em quatro casos gerais, um dos quais é o do vício da obra resultar de instruções do comitente e o empreiteiro ter avisado em tempo dos inconvenientes que daí derivariam. As obrigações derivadas do contrato de empreitada regem-se pelas disposições gerais das obrigações, desde que não haja preceito especial em contrário.