029073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 029073
Acórdão
Descritores: Agente da polícia judiciária, Manutenção da ordem pública, Aposentação extraordinária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033525
Nr Documento: SA119911024029073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e636441222e01721802568fc0038f817CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029073.84
Sumário
Para efeitos do artigo 54 n. 3 do Estatuto da Aposentação o "serviço de manutenção da ordem pública "pressupõe uma alteração do clima de tranquilidade e disciplina social que permite ao cidadão desenvolver, sem temor, a sua normal actividade. Um agente policial ao intervir na repressão ou prevenção da prática de crimes, embora actue em ordem a defender a ordem social que as normas criminais visam, não actua, necessáriamente, na defesa da ordem pública. O serviço de manutenção de ordem pública, para o referido artigo 54 n. 3 do E.A. pressupõe que o funcionário corra um risco específico, decorrente da alteração da ordem pública. Não actua em serviço de manutenção de ordem pública um agente de Polícia Judiciária que ao pretender identificar e localizar um autor de factos criminosos, entra pacificamente no estabelecimento comercial do visado, que ali se não encontrava, e que ao sair é alvejado, traiçoeiramente, com um tiro disparado por aquele indivíduo.