I – O exercício de funções públicas é norteado pelo princípio de exclusividade, conforme decorre do disposto no artigo 12º, nº 1 do DL nº 184/89, de 2/6, sendo que, de acordo com o seu nº 3, tal...

I - Para a concessão da suspensão de eficácia é necessária a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no artº 76º nº1 da LPTA. II - A privação do vencimento de um agente da Polícia...

I - O n° 1 do artigo 95° do DL nº 458/82, de 24 de Novembro, que reformulou as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária, ao prever o limite de idade de 60 anos para os assessores de...

I - A Comissão de Serviço dos funcionários da Polícia Judiciária, atento o disposto no Desp. 32/94, publicado no DR, II Série, n. 167 de 21.07, art. 17, pressupõe uma colocação ou um lugar de partida...

I - Não há erro nos pressupostos de facto que sustentam a punição se através de uma apreciação prudente da prova produzida, resulta apurada a factualidade levada em conta na concreta aplicação da...

O limite de idade a considerar para efeitos de aposentação de um funcionário exonerado antes de atingir esse limite é de setenta anos (limite geral da Função Pública) e não sessenta conforme o...

I - O objecto do recurso jurisdicional é o acórdão revidendo, medindo-se o seu âmbito pelas questões sobre que este emitiu pronúncia expressa e não o acto contenciosamente impugnado perante a...

I - Integra violação de o dever de isenção previsto na al. a) do n. 2 do art. 279 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (E.T.A.M.P.) ter o recorrente, investigador da...

I - O adicional previsto no art. 5 do DL n. 61/92 apenas pode ser pago aos funcionários e agentes da PJ que tenham beneficiado, em 1992, de revalorização salarial inferior a 10%. II - Aos...

A situação do recorrente, ex-subscritor da Caixa G. Aposentações e ex-agente da Polícia Judiciária, demitido antes de perfazer 60 anos de idade, para efeitos de requerer a aposentação, é aplicável o...