0876/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A Fazenda Pública, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a excepção de litispendência no âmbito da reclamação que o revertido A…, melhor identificado nos autos, havia deduzido contra o despacho do Chefe dos Serviços de Finanças de …, que, por sua vez, determinou a penhora dos seus vencimentos formulada no âmbito do processo de execução fiscal nº …., para cobrança de dívida exequenda respeitante a quotizações devidas à Segurança Social, relativas ao ano de 1995, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A- A decisão recorrida considerou que não se verificava a excepção dilatória de litispendência entre a presente Reclamação e o processo de Oposição à Execução Fiscal n.º …, que aguarda decisão no TAF, por ter entendido que se estava perante distintos pedidos, não obstante a invocação da prescrição em ambos os Processos. B- E para tanto sustentou que na Oposição à Execução se pede a extinção da execução, enquanto nestes autos de Reclamação se pede a revogação do despacho que determinou a penhora do vencimento. C- Contudo, não obstante a interpretação sufragada pelo Mmo. Juiz a quo, a decisão da reclamação foi a seguinte: julgo procedente a reclamação declarando-se prescrita a dívida exequenda (sublinhado nosso). D- Nos termos do art.º 498º , n.º 3, do CPC há identidade de pedidos quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. E- Quer na Oposição, quer na presente Reclamação o efeito jurídico pretendido é a declaração da prescrição das dívidas exequendas e a consequente extinção da Execução Fiscal. F- E tanto assim é que a suposta ilegalidade da penhora de vencimento em que se estribou a actual Reclamação reduz-se, afinal, ao facto de, e na opinião do Reclamante, a mesma ter sido ordenada estando prescrita a dívida exequenda. G- Acresce que, em face da declaração de prescrição no presente processo, o Juiz titular do Processo de Oposição, instaurado em data muito anterior à data presente Reclamação, ficará coarctado do seu poder de conhecer da causa, sob pena de estar a proferir sentença contraditória com a presente decisão sob recurso. H- Isto é, ao se entender que inexistia a excepção de litispendência e ao declarar prescritas as dívidas exequendas, tornou-se possível a invocação da mesma excepção (agora na vertente de caso julgado) no Processo de Oposição n.º … . Tudo ao arrepio das mais elementares regras do art.º 497º e seguintes do CPC . J- Mostrando-se violado e subvertido o art.º 499º do CPC , que determina que a litispendência deverá ser aduzida na acção proposta em segundo lugar. K- Assim, deveria o Mmo Juiz a quo ter verificado a existência da invocada excepção e, em consequência, agir em conformidade. L- Sendo certo que, a ter sido feita uma correcta aplicação dos preceitos legais invocados, restaria ao Ilustre Julgador da presente Reclamação determinar a absolvição da instância, ficando precludido o conhecimento de mérito da Reclamação. M- Ficando assim prejudicado o conhecimento da questão da prescrição das dívidas exequendas, como se impunha, à luz do art.º 493º , nº 2 do CPC . N- Ao não se decidir assim, a sentença recorrida fez uma errada interpretação e aplicação do Direito, mostrando-se violados os art.ºs 493º, 494º, 497º e 499º, todos do CPC. O- Ao conhecer do mérito, a decisão recorrida enferma de nulidade, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 668º do CPC , uma vez que conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento. P- Razão pela qual deverá ser revogada e substituída por acórdão que, conhecendo da excepção dilatória invocada, determine a absolvição da instância. O recorrido contra-alegou nos termos que constam de fls. 93 e segs., que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, para concluir que o presente recurso deve ser julgado improcedente. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Atenta a natureza urgente do presente processo, não são colhidos vistos legais ( artº 707º , nº 2 do CPC aqui aplicável ex vi do artº 281º do CPPT ). Cumpre decidir. 2 – No tocante à matéria de facto e uma vez que não veio impugnada, remete-se para os termos da decisão da 1ª instância (cfr. artº 713º , nº 6 ex vi do artº 726º ambos do CPC ). 3 – A questão que constitui objecto do presente recurso consiste em saber se, tendo o reclamante deduzido oposição à execução fiscal, invocando como fundamento, além de outros, a prescrição, tal como o faz também na presente reclamação, estamos perante a excepção dilatória da litispendência, por preenchimento dos seus pressupostos. Como é sabido, a litispendência pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (artigo 497º CPC). Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico (artigo 498.º CPC). No caso em apreciação e dos elementos recolhidos nos autos, ressalta com evidência que se verifica a identidade de sujeitos, pois as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica. Como existe também identidade de causa de pedir, uma vez que, no processo de oposição à execução se alega o mesmo fundamento - a prescrição - já alegado na reclamação, apesar de naquele se ter invocado, para além deste, outros fundamentos. Por outro lado e como resulta da petição de fls. 32 a 36 junta ao processo de execução, na oposição à execução fiscal pede-se a extinção da execução pelos fundamentos ali invocados. Ao passo que na presente reclamação se pede a revogação do despacho que ordenou a penhora dos vencimentos do recorrido (vide fls. 6). Sendo assim e literalmente, os pedidos são indubitavelmente diferentes. Não obstante, o efeito jurídico pretendido quer num, quer noutro caso, é o mesmo: que se considere a dívida prescrita, com a consequente extinção da penhora e da execução. É que, no ponto e para o efeito, são indissociáveis a causa de pedir e o pedido, sendo este meramente formal. A substância subordinante estará sempre na apreciação da prescrição. Na verdade, o que se está a julgar, tanto na oposição como na presente reclamação, é se se verifica ou não a prescrição com as consequências que legalmente lhe estão ligadas: a extinção da execução, com a consequente anulação da penhora, se a houver. Ora, é precisamente isso o que se pretende evitar com a figura jurídica da litispendência, isto é, a contradição de julgados. E na presente reclamação já está julgada a prescrição que ainda se iria julgar na oposição à execução fiscal, propiciando-se, assim, a repetição ou contradição do julgado. Aliás, a revogação (extinção) da penhora não é senão um acto da execução, pelo que está contida na extinção desta, isto é, o pedido de extinção da execução abrange a revogação ou desaparecimento da penhora. Pelo que, mesmo formalmente, o pedido de revogação da penhora está contido nos dois processos. E assim sendo, forçoso é concluir pela verificação dos pressupostos da excepção dilatória de litispendência entre a presente reclamação e a oposição à execução fiscal nº … . 4 – Nestes termos e com estes fundamentos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso, revogar a sentença recorrida e absolver a Fazenda Pública da instância, ficando, assim, prejudicada a apreciação da questão da arguida nulidade da sentença por excesso de pronúncia (cfr. artº 668º , nº 1, al. d) do CPC ). Custas pelo recorrido, na 1ª instância e neste Supremo Tribunal, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 17 de Dezembro de 2008. – Pimenta do Vale (relator) – Miranda de Pacheco – Jorge Lino.