077165 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 077165
Acórdão
Descritores: Custas, Redução, Desistencia do pedido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009723
Nr Documento: SJ19890113077165X
Referência Publicação: BMJ N383 ANO1989 PAG507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69ac7f2bfed078bf802568fc003a1407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077165.35
Sumário
O n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 49213, de 24 de Agosto de 1969, na redacção do Decreto-Lei n. 118/85, de 9 de Abril, aludindo a "processos cuja simplicidade o justifique", e aplicavel nos tribunais de 1 instancia atenta a sua literalidade e contexto. A acção ordinaria de anulação de deliberações sociais em que, depois de ordenada a citação da re, mas antes de efectuada, foi lavrado termo de desistencia do pedido, homologado por sentença transitada, e "processo de extrema simplicidade" enquadravel na previsão do mencionado preceito legal, posto haver durado apenas dezoito dias, terminando antes da citação da re. Assim, a procuradoria, da responsabilidade do autor e revertendo a favor do Serviço Social do Ministerio da Justiça, deve ser reduzida a um sexto.