077165 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 49213, de 24 de Agosto de 1969, na redacção do Decreto-Lei n. 118/85, de 9 de Abril, aludindo a "processos cuja simplicidade o justifique", e aplicavel nos tribunais de 1 instancia atenta a sua literalidade e contexto. II - A acção ordinaria de anulação de deliberações sociais em que, depois de ordenada a citação da re, mas antes de efectuada, foi lavrado termo de desistencia do pedido, homologado por sentença transitada, e "processo de extrema simplicidade" enquadravel na previsão do mencionado preceito legal, posto haver durado apenas dezoito dias, terminando antes da citação da re. Assim, a procuradoria, da responsabilidade do autor e revertendo a favor do Serviço Social do Ministerio da Justiça, deve ser reduzida a um sexto.

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