O artigo 295 do Codigo Processo Civil funda a extinção do direito que se pretendia fazer valer, na desistencia do pedido e não na sentença que a homologa, embora esta seja indispensavel e, por isso,...

I - A desistencia do pedido extingue um direito que se pretende fazer valer, mas não e uma forma de renuncia a direitos ja anteriormente adquiridos em outra acção. II - O termo de desistencia numa...

I - Apesar de o participante não ter apresentado simultaneamente as queixas pelos crimes de emissão de cheque sem provisão e de difamação contra o mesmo arguido, a verdade e que elas constam do mesmo...

1) - No crime de emissão de cheque sem provisão, tendo havido desistencia da queixa crime, sem invocação de qualquer razão justificativa dessa atitude e tendo o arguido previamente declarado que se...

E admissivel a desistencia do pedido depois de proferida a decisão mas antes do seu transito em julgado.

I - O n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 49213, de 24 de Agosto de 1969, na redacção do Decreto-Lei n. 118/85, de 9 de Abril, aludindo a "processos cuja simplicidade o justifique", e aplicavel nos...

O desistente do pedido de simples apreciação prescinde do conhecimento do respectivo direito e, por isso, o caso julgado impedi-lo-a de estruturar nele um pedido de condenação.

I - A sentença homologatoria da desistencia do pedido principal e uma sentença de merito, pelo que, nos termos do artigo 469 n. 1 do Codigo de Processo Civil, o Tribunal deve apreciar o pedido...

I - Quando se recorre de um acto plural, são os actos individualizados que o integram que constituem o objecto do recurso, sendo cada um a resolução administrativa final de uma situação juridica...

SEM SUMARIO.