036512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 036512
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Admissão de trabalhadores, Quadro de excedentes, Acto juridicamente inexistente, Aplicação da lei no tempo, Princípio da justiça, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044384
Nr Documento: SA119960516036512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ddebbd3f28b444c802568fc003940a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036512.3B
Sumário
Nos termos do art. 10/1 e 2 do DL. n. 43/84, de 3.2, a admissão de pessoal pelas autarquia locais sem consulta prévia ao Serviço de Excedentes era considerada juridicamente inexistente. O DL. n. 413/91, de 19.10, veio regularizar estas e outras situações, considerando provido o pessoal nos referidos lugares ou nos que, por aglutinação de categorias, nos termos do DL. n. 353-A/89, de 16.10, lhes correspondam, ficando o posicionamento no respectivo escalão dependente dos módulos de tempo de permanência na categoria. A aplicação deste regime a todo o tempo de permanência na categoria e, portanto, a factos anteriores à sua vigência, não implica retroactividade, visto que a única lei aplicável era o DL. n. 413/91, dada a inexistência jurídica das admissões, o que afasta a aplicabilidade de todas as leis anteriores. Os princípios da justiça e da proporcionalidade só têm autonomia e relevam juridicamente no domínio da actividade discricionária, confundindo-se com o princípio da legalidade nos comportamentos vinculados.