9050368 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 8, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais interpretou autenticamente o disposto no artigo 1714, n. 3, do Código Civil. II - Por isso, é de aplicação retroactiva. III - Daí que seja válida a constituição de uma sociedade por quotas, anteriormente à vigência do Código das Sociedades Comerciais, apenas com a participação de marido e mulher, casados no regime da comunhão geral de bens.