016179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016179
Acórdão
Descritores: Banco, Contribuição industrial, Carteira de titulos, Lucro tributavel, Bens de fruição, Imposto de mais valiass, Amortização do activo imobilizado, Custos de exercicio, Donativo, Centro de alegria no trabalho, Lei inovadora
Recorrente: Banco Portugues do Atlantico Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017587
Nr Documento: SA219701021016179
Data de Entrada: 21/11/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa3a9c478a50ac67802568fc0037390eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016179.BC
Sumário
Os titulos de rendimento que figuram na "carteira de titulos" dos bancos comerciais, dadas as caracteristicas funcionais desta, são destinados a revenda, não constituindo, por isso, "bens para reserva ou fruição". Os ganhos obtidos com a revenda desses titulos, imputaveis como são ao exercicio de uma actividade comercial, estão sujeitos a contribuição industrial. E de admitir a regularização contabilistica dos excedentes de amortização de elementos do activo imobilizado incorporeo, não considerados para efeitos fiscais, embora praticados em 1962, por aplicação da doutrina contida no n. 9 da Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966, tomando-se, assim, como "custos" de futuros exercicios. Antes da alteração introduzida pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 48316, de 5 de Abril de 1968, os centros de alegria no trabalho não estavam incluidos entre as entidades referidas na alinea b) do artigo 36 do Codigo da Contribuição Industrial. Aquele preceito constitui uma norma inovadora.