9941264 - Tribunal da Relação do Porto

I - A entidade patronal é a detentora do poder disciplinar sobre os trabalhadores ao seu serviço, exercendo-o directamente ou através dos superiores hierárquicos do trabalhador, nos termos por ela estabelecidos em regulamento interno da empresa. II - Não configura um despedimento ilícito a ordem dada pelo encarregado ao trabalhador de «vá-se embora», «ponha-se daqui para fora», por inexistência de regulamento interno na empresa pelo qual o sócio gerente tivesse delegado no referido encarregado qualquer poder disciplinar.