1134/02-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Alexandra Moura Santos
Processo: 1134/02-3
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Prédio encravado
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/5bd3e0b9b3b76e8680257de10057466aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:1134.02.3.1B
Sumário
I - O proprietário de prédio encravado que pretenda constituir servidão legal de passagem por um prédio vizinho, deverá alegar e provar, não só os factos demonstrativos do encrave e de confinamento com esse prédio, mas também os factos que permitam concluir que é através desse prédio que a passagem causa menos prejuízo e se torna menos inconveniente (arts.1550º, nº1, 1553º e 342º, nº1, do CC).