025050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025050
Acórdão
Descritores: Subsídio de férias, Contribuição industrial, Irc, Regime transitório, Dedução de encargos, Fundação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054780
Nr Documento: SA220001108025050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81a1b9d9cc8fb8ab802569df004dba43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025050.97
Sumário
Os artigos 12° e 13° do decreto-lei n° 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, estabeleceram um regime transitório no tocante à consideração como custos dos encargos decorrentes de férias e subsídios de férias. Esse regime transitório justificava-se por razões resultantes de, em sede de contribuição industrial, se entender que aqueles encargos eram custos do exercício do ano em que eram suportados, enquanto que em sede de IRC passaram a sê-lo do ano em que nascia o respectivo direito. Não é aplicável o regime transitório ao contribuinte que, na vigência da contribuição industrial, e sem reparo da Administração Fiscal, já considerava aqueles encargos como custos do ano em que surgia o direito respectivo. A contribuição entregue por uma sociedade a uma fundação, como sua quota na constituição da mesma, cujo escopo é prestar serviços e conceder benefícios aos empregados daquela e outras sociedades, constitui uma liberalidade, não dedutível ao lucro tributável em IRC.