9721229 - Tribunal da Relação do Porto

I - A exploração de um bar e café no local tomado de arrendamento para casa de pasto e taberna não integra o fundamento de resolução do contrato previsto no artigo 64 n.1 alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano - uso, do prédio arrendado para fim ou ramo de negócio diverso do estabelecido no contrato. II - O quesito em que se pergunta se A. explora o serviço de bar e café não é conclusivo nem contém conceito de direito.