047326 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No artigo 9, n. 4 da Lei 15/94, de 11 de Maio, o legislador quis nitidamente dizer que, se um arguido for condenado por vários crimes, o facto de, em relação a algum deles estar excluido o perdão, não significa que o perdão concedido pelo artigo 8 daquele diploma não possa ser aplicado em relação a outros crimes. II - O perdão decretado pela Lei 15/94 que beneficia o arguido quanto aos crimes de coacção a funcionário não incide sobre as penas parcelares, atento o disposto no artigo 8, n. 4 da referida Lei.