015348 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não esta sujeita a imposto de sisa a promessa de compra e venda de bens imobiliarios quando não houver tradição destes para o promitente- -comprador. II - Tendo o promitente-comprador pago sisa por promessa de compra e venda de imobiliarios, sem para ele ter havido tradição, a anulação da liquidação da sisa paga so podera ser pedida judicialmente ate 90 dias depois de terminado o prazo em que a liquidação produzir os seus efeitos - um ano a contar da liquidação ou da revalidação ou reforma desta.