045098 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em matéria de custas a regra geral é a prescrita no art. 446º do C.P.Civil, que consagra o princípio da causalidade, ou seja, a responsabilidade pelas custas radica num factor objectivo, - o da sucumbência. II - Como tal as custas deverão ser pagas pela parte vencida.