045098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 045098
Acórdão
Descritores: Custas, Reforma de sentença
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Nr Convencional: JSTA00054713
Nr Documento: SA120000404045098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9d739291dd86e2380256ad200493ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045098.8F
Sumário
Em matéria de custas a regra geral é a prescrita no art. 446º do C.P.Civil, que consagra o princípio da causalidade, ou seja, a responsabilidade pelas custas radica num factor objectivo, - o da sucumbência. Como tal as custas deverão ser pagas pela parte vencida.