0130288 - Tribunal da Relação do Porto

Nas uniões de facto, o requerente que pretenda aceder às prestações sociais por morte do respectivo beneficiário, quando demande apenas a instituição à qual incumba a atribuição das mesmas, em consequência da inexistência ou insuficiência de bens na herança daquele, não está sujeito à observância do pressuposto do prévio reconhecimento daquela situação de carência económica da aludida herança, efectuado através de decisão judicial proferida em acção de alimentos instaurada contra esta última.