9830014 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de sub-rogação, sendo esta uma forma de transmissão de obrigações, o sub-rogado fica titular do respectivo direito de crédito e deve exigi-lo dentro do prazo que assistia ao credor primitivo. II - Se o acidentado, em acidente de viação, sofreu lesões que lhe acarretam uma incapacidade permanente parcial de 10%, não há lugar ao alargamento do prazo previsto no n.3 do artigo 498 do Código Civil, verificando-se a prescrição do direito se decorridos mais de três anos a contar da data do acidente até à da propositura da acção.