9140341 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9140341
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Pressupostos, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004025
Nr Documento: RP199201069140341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bef3d2a1877a08ce8025686b00663b02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140341.5C
Sumário
Não existe a mínima identidade de destino entre uma oficina de confecção de fechos de malas e um depósito de ferro velho ( com o significado vulgar de depósito de sucata ), para o efeito do disposto nos artigos 1093, nº 1, alínea b), do Código Civil, e 64, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro ( Regime do Arrendamento Urbano ). A actuação dos recorrentes traduzida na deturpação dos factos provados e na atribuição a estes factos de um significado que eles manifestamente não comportam, de forma a convencer que os mesmos usaram o recurso com o único propósito de retardar a execução de uma decisão que os recorrentes sabem ser a adequada aos factos, justifica a sua condenação como litigantes de má fé.