087354 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Interpelação é o acto pelo qual o credor comunica ao devedor a sua vontade de receber a prestação. II - Saber se a autora enviou à ré os documentos comprovativos dos encargos bancários e dos seus montantes, é matéria de facto, cuja averiguação compete exclusivamente às instâncias, e relativamente à qual houve articulação factual da autora. III - Não dispondo o Supremo Tribunal de Justiça de uma base factual suficiente para a decisão de direito, o processo deverá baixar à 2. instância para ampliação de decisão de facto, devendo a causa ser julgada pelos mesmos juizes.