99A1054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 99A1054
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Coligação passiva, Negócio formal, Declaração negocial, Nulidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040277
Nr Documento: SJ200002220010541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e83608d61ea0806880256a4900526a1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A1054.A0
Sumário
Com a prolação do despacho saneador, o direito à arguição do vício da ineptidão da petição inicial, não pode ser conhecido, por o mesmo ter ficado precludido. Não há coligação passiva ilegal, se se verificarem os pressupostos do artigo 30º n.º 2, do CPC, nomeadamente se a procedência da acção depender, essencialmente da apreciação dos mesmos factos. O contrato de seguro-caução, conexo ao de locação financeira, está ferido de nulidade, por enfermar de vício congénito da não correspondência do seu texto, com a declaração da vontade das partes, nulidade essa, que é de conhecimento oficioso. A restituição do veículo objecto do contrato de locação financeira, não reveste a figura do enriquecimento sem causa, do artigo 473º, do Código Civil, por ter a causa, legalmente estribada, no artigo 24º, alínea f), do DL 171/79, de 6 de Junho, em conexão com os artigos 433º, e 289º do Código Civil, sendo, assim, uma sua consequência natural.