070158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 070158
Acórdão
Descritores: Falencia, Credor social, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008997
Nr Documento: SJ19820511070158X
Referência Publicação: BMJ N317 ANO1982 PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d55a2bd638fdb57802568fc0039ced9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070158.DB
Sumário
Em processo de falencia, a determinação de quem são os seus credores e a fixação dos respectivos creditos tem lugar no apenso de verificação do passivo (artigos 1218 e seguintes do Codigo de Processo Civil). Ate esta fase processual, a consideração de alguem como credor depende apenas da prova de verosimilhança do credito respectivo, prova essa necessariamente sumaria (artigo 1182, n. 1, do Codigo de Processo Civil). Embora os autos de falencia não sejam publicos enquanto não for ouvido ou notificado o devedor, quando e o comerciante a apresentar-se a pedir a declaração da sua falencia, nada impede e tudo aconselha que, desde o inicio da instancia, os credores se apresentem a defender os seus direitos, nomeadamente sugerindo ao tribunal a produção de meios de prova relativamente ao merito do pedido de declaração de falencia.