9350584 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo o contrato de seguro respeitante a acidentes de trabalho um contrato a favor de terceiros - os sinistrados ou doentes profissionais, a não inclusão de um sinistrado nas folhas de férias atinentes a tal contrato implica a anulabilidade desse contrato e não a sua nulidade. II - Prestando-se tal contrato de seguro de prémio variável e na modalidade de folhas de férias a fraudes e assumindo a Seguradora o risco delas, sempre à Seguradora competirá a prova da prestação de informações inexactas acerca dos trabalhadores ao serviço do segurado.