018616 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O subsidio de ferias e de montante igual a remuneração correspondente aos dias de ferias que o funcionario tem direito a gozar em determinado ano civil. II - Se o funcionario, por aplicação do art. 4 do Dec- -Lei 544/75, de 29-9, apenas tem direito a dez dias de ferias, por não ter completado um ano de serviço efectivo, o subsidio ha-de ser de montante igual a remuneração correspondente a esses dez dias. III - Não enferma de violação de lei o acto que decide nesse sentido, nem merece censura o acordão da Secção que conclui pela improcedencia da arguição desse vicio.