9430319 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos autos de averiguação oficiosa da paternidade, o indigitado pai deve considerar-se como parte e não como terceiro. II - Nesse processo, não é permitida a coercibilidade na realização de exames de sangue. III - Não é por isso admitida a condução sob custódia do indigitado pai para efeito de colheita de sangue e subsequente exame hematológico, o que ofenderia o direito fundamental da integridade física.

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