Custódia - Jurisprudência Portuguesa

I- Não há necessidade de proceder a perícia informática relativa à questão da custódia da prova se os esclarecimentos prestados pelas autoridades húngaras se afiguram suficientes para concluir que a...

1 - A exigência da ilicitude da deslocação ou retenção de crianças realizadas, na previsão do art. 3 da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 25 de Outubro...

I - A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifiquem dois pressupostos: primeiro, a violação de um direito de custódia atribuído pelo Direito do Estado onde a...

I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é que se demonstre que: a) a criança residia habitualmente num outro Estado contratante; b) a deslocação ou retenção da criança...

I – A deslocação ou a retenção de uma criança só é considerada ilícita quando ocorra em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo,...

Em acção de investigação da paternidade, é ilícita a recusa de submissão do investigado a exame hematológico, ficando ele sujeito às consequências previstas na lei em caso de recusa injustificada,...

Em acção de investigação de paternidade não pode alguém ser coagido, por meio de violência física, designadamente " sob custódia " à realização de exame hematológico.

I -Requerido o depoimento de parte e faltando esta, não pode o tribunal convocá-la sob custódia para o fazer em futura audiência, mas retirar da sua recusa as necessárias ilações face à restante...

I - Nos autos de averiguação oficiosa da paternidade, o indigitado pai deve considerar-se como parte e não como terceiro. II - Nesse processo, não é permitida a coercibilidade na realização de...

I - São exclusivamente os interesses do menor que presidem à regulamentação do exercício do poder paternal. II - Encontrando-se a menor integrada, não só no ambiente familiar que o pai lhe vem...